Acordo de licença

CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL PARA O SOFTWARE "NEUGART CALCULATION PROGRAM - NCP"

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO: Ao fazer download, instalar, usar ou distribuir o software "NEUGART CALCULATION PROGRAM - NCP" no todo ou em parte, celebra-se um acordo juridicamente vinculante entre a NEUGART GmbH (doravante referida como "NEUGART"), Keltenstraße 16, 77971 Kippenheim, Alemanha, como Licenciante e você como LICENCIADO (doravante referido como "LICENCIADO") sujeito às seguintes disposições, incluindo todas as responsabilidades e demais restrições de responsabilidade. O software "NEUGART CALCULATION PROGRAM - NCP" (doravante referido como "software NCP") compreende um software informático, bancos de dados associados, materiais impressos e documentação em formato online ou eletrônico.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos deste Contrato, não está autorizado a fazer download, copiar, instalar, usar ou distribuir o software NCP (doravante referido em conjunto como "USO").

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

1.1 ATIVAÇÃO

Para usar o software NCP é necessário inserir um código de ativação. Para isso, será solicitado ao LICENCIADO que preencha um pedido de licença após a instalação completa do software NCP. Após o envio/transmissão do pedido de licença preenchido, o LICENCIADO receberá rapidamente da NEUGART o respectivo código de ativação. Caso a NEUGART tiver sido informada de que o Software NCP não será usado de acordo com estes termos, a NEUGART poderá recusar-se a fornecer o código de ativação. Caso for necessário o envio de dados pessoais do LICENCIADO para a ativação do software NCP, estes serão usados ​​para a ativação e registro do software NCP e não ​​serão usados pela NEUGART para outros fins.

1.2 LICENÇA

A NEUGART concede ao LICENCIADO um direito temporário não exclusivo de USAR o software NCP de acordo com os termos deste Contrato, sempre e quando cumpra todas as disposições deste Contrato de Licença. Para garantir que o conteúdo do software NCP esteja atualizado, a duração do contrato será de um (1) ano a partir da data da comunicação do código de ativação ao LICENCIADO. O LICENCIADO não está autorizado a conceder licenças - incluindo sublicenças - do NCP, e nem a vender, arrendar, alugar, emprestar ou distribuir o software NCP a quaisquer terceiros.

1.3 INSTALAÇÃO E USO

O LICENCIADO está autorizado a instalar o software NCP em um único computador em seus locais comerciais, como uma estação de trabalho, um terminal ou outro dispositivo. O LICENCIADO está autorizado a criar no máximo uma cópia de segurança (backup) do software NCP, desde que tal cópia não seja instalada e seja usada exclusivamente para fins de arquivamento e segurança. É proibida a criação de cópias adicionais sem a autorização expressa da NEUGART.

A instalação do software NCP é de responsabilidade do LICENCIADO. Para tanto, as instruções de instalação devem ser rigorosamente seguidas. O cumprimento dos requisitos necessários de sistema cabe exclusivamente ao LICENCIADO. O LICENCIADO deverá providenciar os softwares adicionais necessários para o uso do software NCP (por exemplo, sistema operacional na versão pretendida, software de banco de dados, etc.) a expensas próprias na versão adequada e autorizada, e os instalará em tempo hábil. Recomendamos enormemente que o LICENCIADO atualize o software NCP com regularidade. Após o término do Contrato, o LICENCIADO deverá deletar completamente o software NCP licenciado e todas as cópias, totais e parciais, incluindo versões modificadas ou editadas, caso a NEUGART não renove a licença.

1.4 DIREITOS LEGAIS E DE PROPRIEDADE

O software NCP é protegido por leis de direitos autorais e outras leis e acordos de propriedade intelectual. A NEUGART detém os direitos de propriedade e uso dos direitos autorais, assim como dos demais direitos de propriedade intelectual do software NCP. A NEUGART reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao LICENCIADO neste contrato de licença. O software NCP é licenciado gratuitamente e não se vende.

1.5 INEXISTÊNCIA DE SUPORTE

A NEUGART não garante nenhum serviço de suporte relacionado ao software NCP.
 

2. APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Estes termos do contrato de licença aplicam-se às atualizações ou complementos ao software NCP original fornecido pela NEUGART, excepto se outros termos sejam determinados e comunicados ao cliente em função da atualização ou complemento. A NEUGART reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato de licença para adequá-lo às mudanças técnicas e legais. Tais mudanças serão apresentadas por escrito ao Licenciado, no mais tardar dois meses antes da data proposta para sua entrada em vigor. O LICENCIADO concorda que a NEUGART envie informações através de comunicações eletrônicas (por exemplo, via e-mail) nos termos deste contrato de licença. Portanto, as alterações podem também ser apresentadas dessa maneira. Será considerado que o LICENCIADO concedeu seu consentimento se não tiver notificado sua recusa por escrito antes da data prevista de entrada em vigor das alterações, em cujo caso o envio da declaração em tempo hábil é suficiente para cumprir o prazo. A NEUGART ressaltará particularmente este ato de aprovação para a notificação das alterações.
 

3. RESTRIÇÕES A PROCESSOS DE DESCOMPILAÇÃO (ENGENHARIA REVERSA) E EDIÇÃO

3.1 EDIÇÃO/DESCOMPILAÇÃO O LICENCIADO não está autorizado a alterar, adaptar, combinar com outro software, desenvolver ou criar qualquer outro software baseado no software NCP ou suas partes.

O LICENCIADO também não está autorizado a realizar processos de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software NCP ou tentar obter informações sobre o código-fonte do software NCP de qualquer modo. Por outro lado, o LICENCIANTE tem o direito não indivisível de descompilar o software em conformidade com os regulamentos legais aplicáveis, se necessário, a fim de estabelecer a interoperabilidade entre o software NCP e outro software, se o LICENCIADO tiver solicitado previamente as informações necessárias à NEUGART sem entretanto recebê-las.

3.2 MARCAS REGISTRADAS E AVISOS DE DIREITOS AUTORAIS
O LICENCIADO não está autorizado a remover, alterar ou substituir informações sobre direitos autorais, bem como quaisquer avisos de propriedade e marcas/símbolos registrados constantes no software NCP sem a autorização expressa e por escrito da NEUGART.
 

4. RESCISÃO

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a NEUGART poderá rescindir este contrato de licença se o LICENCIADO infringir seus respectivos termos. Nesse caso, o LICENCIADO está obrigado a desinstalar ou deletar todas as cópias do software NCP e todos os seus componentes.
 

5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO

O LICENCIADO está ciente de que o software NCP está sujeito às leis de exportação da República Federal da Alemanha. O LICENCIADO concorda em cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis ao software NCP (especialmente a Lei de Comércio Exterior (AWG), o Decreto sobre o Comércio Exterior (AWV), o Regulamento sobre Uso Duplo (Dual-Use-VO) e a Lei sobre o Controle de Armas Bélicas (KWKG)), incluindo as normas de controle de exportação dos EUA (US Export Administration Regulations) e as restrições referentes aos usuários finais.
 

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/GARANTIA

A NEUGART disponibiliza gratuitamente o software NCP ao LICENCIADO. Aplicam-se as seguintes disposições para responsabilidades por defeitos e outras responsabilidades, incluindo indenização por danos ou reembolso de despesas desnecessárias, por qualquer motivo legal, incluindo-se as responsabilidades extracontratuais:

6.1 O software NCP é fornecido ao LICENCIADO "tal como está". Não se garantem características especiais ao usar o software NCP. É excluída qualquer responsabilidade pelo uso, desempenho e resultados de trabalho do software NCP. Além disso, a NEUGART não garante que o software NCP e os possíveis suportes de dados estejam livres de vírus informáticos. O LICENCIADO será responsável por verificar o software NCP para detectar a presença de vírus informáticos através dos meios adequados. É excluída a responsabilidade da NEUGART, exceto e na medida em que a NEUGART tenha ocultado do LICENCIADO de maneira fraudulenta defeitos no software NCP ou lacunas nos direitos.

6.2 O LICENCIADO está ciente de que todas as informações presentes no software NCP são informações não vinculantes do cliente e estão sujeitas a constante reelaboração e atualizações. Essas informações não são juridicamente vinculantes para medições, análises e cálculos. Antes que o LICENCIADO introduza os resultados das informações/trabalhos no software NCP como base para seus próprios cálculos e/ou usos, deve procurar saber se dispõe das informações mais recentes. Não se aplicam, portanto, responsabilidades ou garantias pela exatidão dos dados, informações e resultados obtidos.

6.3 O LICENCIADO está ciente de que não é possível, de acordo com os padrões tecnológicos, criar um software que funcione sem falhas em todas as aplicações/combinações possíveis. Portanto, o LICENCIADO usa o software NCP por sua conta e risco. A NEUGART declina quaisquer responsabilidades por reclamações de qualquer tipo (com exceção de reclamações nos termos da Lei de Responsabilidade do Produto e responsabilidade por danos resultantes de lesões à vida, integridade física e saúde) incluindo danos indiretos e incidentais, bem como reclamações ou pedidos de indenizações por danos causados por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de negócios ou outras informações ou dados se e na medida em que os danos não sejam devidos a uma infração intencional ou negligente do dever da NEUGART, seus representantes legais ou agentes indiretos. Em casos de infração por negligência leve das obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade da NEUGART está limitada aos danos habituais previsíveis no momento em que o contrato foi celebrado.

Excluem-se da limitação de responsabilidade acima mencionada a responsabilidade por danos resultantes de lesões à vida, integridade física e saúde devidos à uma infração intencional ou negligente do dever da NEUGART, seus representantes legais ou agentes indiretos. Também excluem-se as reivindicações derivadas da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
 

7. DEMAIS DISPOSIÇÕES

7.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Todos os direitos e obrigações decorrentes deste contrato de licença serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo-se quaisquer referências a outros ordenamentos jurídicos, incluindo a Convenção sobre Contatros para a Venda Internacional de Bens da ONU (CISG). A jurisdição e o local de cumprimento dos direitos e obrigações deste contratos e quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com sua celebração serão, na medida permitida por lei, exclusivamente o domicílio fiscal da NEUGART.

7.2 CONTRATO INTEGRAL

Este Contrato de Licença (incluindo quaisquer anexos ou apêndices a este contrato apresentados no momento da entrega do software) constitui o contrato integral entre o LICENCIADO e a NEUGART em relação ao software. Não existe nenhum tipo de acordo verbal adicional.

7.3 CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Aplicam-se os termos do presente contrato. Os termos e condições gerais do LICENCIADO não fazem parte deste contrato de licença. Isto também se aplica no caso se não for expressamente contestado.

7.4 SEPARABILIDADE DAS CLÁUSULAS

Caso termos individuais deste contrato sejam ou tornem-se ineficazes, ou caso não estiver contido um regulamento que seja necessário em si mesmo, isso não afetará a validade de todo o contrato nem seus demais termos. Em lugar do termo total ou parcialmente ineficaz, ou para preencher a lacuna legal, será aplicada uma disposição legalmente permitida que corresponda, na medida do possível, ao que as partes desejavam ou teriam acordado quanto ao significado e finalidade deste contrato, se tivessem constatado a ineficácia ou lacuna regulamentar.
 

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 As práticas de privacidade da NEUGART estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD).

8.2 Como parte do uso do software de design NCP, os dados pessoais do Licenciado serão armazenados na medida necessária para a implementação e alteração deste Contrato de Licença e de todas as consultas feitas em relação com o mesmo. Os dados pessoais do LICENCIADO não serão enviados a terceiros, excluindo-se eventuais parceiros comerciais e de serviços, desde que seu envolvimento seja necessário para a realização de consultas e alterações a este contrato de licença e todas as tarefas realizadas nesse sentido.

8.3 O LICENCIADO tem o direito de informação, retificação, oposição e exclusão de seus dados armazenados. Além disso, o LICENCIADO tem o direito de apresentar uma reclamação junto ao responsável pela proteção de dados da Neugart.

8.4 As informações detalhadas sobre o tratamento de dados podem ser acessadas pelo LICENCIADO a qualquer momento no site www.neugart.com/protecao-de-dados/, ou se preferir também poderá entrar em contato conosco.

Vigente a partir de: 22/01/2019
NEUGART GmbH, Alemanha